LEIS DE CURSO LIVRES

Informação:
antes de você se matricular, precisa saber que os cursos livres no Brasil são com base na lei 9.394/96. Que, cursos livres tem atuações limitadas... Nem todos os cursos livres dão prerrogativas profissionais, curso livre não substitui os cursos superiores é nem permitem assumir responsabilidades profissionais e técnicas. Mas os nossos cursos se encaixam na categoria de "Cursos livres", possibilitando conhecimento e cultura pessoal.

As Leis que regulamenta os cursos livres, são: Lei nº 9.394/96 decreto nº 5.154/04; deliberação CEE 14/97 (indicação CEE 14/97) parecer 285/04. Como trabalhamos com cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores nas várias áreas, nossa base legal encontra-se no decreto presidencial n° 5.154, de 23 de julho de 2004, art. 1° e 3° e na resolução do conselho nacional de educação n° 04/99, art. 3°, inciso ii. Que tratam da educação profissional.

Os Cursos Livres, que após a lei nº 9.394 - diretrizes e bases da educação nacional passaram a integrar a educação profissional, como educação profissional de nível básico, caracteriza-se pela modalidade de educação não formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam Reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Não há exigência de escolaridade anterior. Fonte: secretaria de educação de são Paulo

A Constituição Federal em seu artigo 205, "caput", prevê que a educação é direito de todos, e será incentivada pela sociedade. E NÓS agimos conforme permissivo legal, isto é, com o intuito de incentivo educacional, de acordo com a constituição federal em seu artigo 205, que prevê que a educação é direito de todos, e será incentivada pela sociedade, defendida também pelo artigo 206 da nossa carta magna, que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso ii: "a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber".
São normatizações legais de nossos cursos livres ainda, o decreto presidencial nº 5.154 de 23 de julho de 2004 e as normas da resolução CNE nº 04/99 - MEC (art. 7º, § 3º) de 7 de outubro de 1999.

O direito de certificação:
O direito de certificação é dirigido a trabalhadores e estudiosos que desejam obter certificado de conhecimentos profissional ou intelectual, dentro de outras áreas, sem que tenham necessariamente recebido educação formal. Os interessados podem se inscrever em um de nossos cursos para adquirir conhecimentos. E logo após adquirir uma certa capacitação de aprendizagem é só nos enviar uma redação de sua autoria sobre o que aprendeu na leitura dos textos dos cursos, que lhe enviaremos O Certificado de conclusão. O QUE É UM CURSO LIVRE?
Curso livre é uma modalidade de educação destinada a proporcionar ao estudante, conhecimentos que permitam profissionalização, qualificação e atualização. Os cursos livres têm duração variável e não exigem escolaridade.
É uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Não há exigência de escolaridade anterior.
De acordo com LDP - lei de diretrizes e bases da educação nacional, os cursos livres enquadram-se na categoria de educação profissional de nível básico.
São cursos de aperfeiçoamento, aprimoramento ou desenvolvimento pessoal e profissional ofertados a pessoas de diferentes níveis de escolaridade, denominado de formação inicial e continuada (FIC).